Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2889, de 14 de dezembro de 1993
Nº 2889/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 22.000.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um credito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de CR$ 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros reais) destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
Servirá como recurso para o crédito de que trata o artigo 1º, deste decreto, igual importância, Proveniente do cancelamento de saldos orçamentários, dos orçamentos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, procederá por resoluções, os ajustes decorrentes do artigo 1º deste decreto, especificando as dotações acrescidas, bem como aquelas utilizadas para cancelamentos, indicando, caso necessário, as alterações de fontes de recursos.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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