Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2888, de 20 de outubro de 2000
Nº 2888/2000
Casa Civil
Súmula: Até a edição da Lei Estadual de que trata o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal aplica-se aos servidores militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Art. 1.
Até a edição da Lei Estadual de que trata o §1º do artigo 42 da Constituição Federal aplica-se aos servidores militares integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, em relação à matéria, o disposto na Lei Estadual nº 6.417/73.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rosangela Heinz Gavinho Ferraz
Secretária de Estado do Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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