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Decreto Estadual do Paraná nº 2883, de 18 de junho de 2008

Nº 2883/2008

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7 artigos

Súmula: Convocada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Curitiba, no período de 5 a 6/08/2008, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.

Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Curitiba, no período de 5 a 6 de agosto de 2008, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

(vide Decreto 3134 de 25/07/2008)

Art. 2.
A II Conferência Estadual será precedida de conferências municipais e/ou macrorregionais, de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.
Art. 3.
A II Conferência Estadual desenvolverá seus trabalhos sob a temática "Inclusão, Participação e Desenvolvimento: um novo jeito de avançar."
Art. 4.
A II Conferência Estadual será presidida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COEDE.
Art. 5.
A II Conferência Estadual terá a participação de delegados/as representantes da sociedade civil e de delegados/as representantes do poder público, garantindo-se a designação de conselheiros municipais na proporção de cinqüenta por cento, ou em conformidade com a deliberação ou Fórum Estadual, seguindo as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.
Art. 6.
O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência – COEDE, elaborará proposta de Regimento Interno da II Conferência, a ser referendado naquele encontro.
Art. 7.
As despesas da II Conferência Estadual correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Jair Ramos Braga

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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