Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2878, de 18 de junho de 2008
Nº 2878/2008
Súmula: Estabelecido o repasse de recursos financeiros aos Municípios, referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Art. 1.
Fica estabelecido que o repasse de recursos financeiros aos Municípios, referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, destinados aos alunos da rede pública estadual, que necessitam de transporte escolar para o acesso e a permanência na escola, serão creditados, automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, em conta específica aberta pelo Município.
Parágrafo únicoOs recursos a serem repassados serão calculados com base no número de alunos cadastrados no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Anísio Teixeira/INEP e no Sistema Estadual de Registro Escolar/SERE e, considerando também aqueles estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE para o PNATE.
Art. 2.
Os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros serão disciplinados por Resolução da SEED e CD/FNDE, observando-se a legislação dos respectivos Programas.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Educação submeterá, anualmente, para autorização governamental, o valor global a ser aplicado no Programa Estadual de Transporte Escolar.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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