Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2875, de 18 de outubro de 2000
Nº 2875/2000
Súmula: Prazo de pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 05 a 18 de outubro de 2000.
Art. 1.
O prazo de pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 05 a 18 de outubro de 2002, fica prorrogado conforme cronograma abaixo, sem a exigência de quaisquer acréscimos adicionais decorrentes da prorrogação:
I vencimentos ocorridos nos dias 05 a 11.10.00, para até 20.10.00;
II vencimentos ocorridos nos dias 12 e 13.10.00, para até 23.10.00;
III vencimentos ocorridos nos dias 14 a 16.10.00, para até 24.10.00;
IV vencimentos ocorridos no dia 17, para até 25.10.00;
V vencimentos ocorridos no dia 18, para até 26.10.00.
§ 1ºOs benefícios das reduções de multa previstos no art. 40, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, cujos prazos expiraram no período de 05 a 18 de outubro de 2000, ficam prorrogados na forma dos incisos I a V.
§ 2ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, produzindo efeitos a partir de 05 de outubro de 2000.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Rosangela Heinz Gavinho Ferraz
Secretária de Estado do Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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