Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2858, de 22 de abril de 2004
Nº 2858/2004
Casa Civil
Súmula: Aprovando o Regulamento da Lei nº 11.179, de 28/9/1995.
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo que integra este Decreto, o regulamento da Lei n° 11.179, de 28 de setembro de 1995, que torna obrigatório o emprego dos métodos científicos modernos de insensibilização antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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