Decreto Estadual do Paraná nº 2855, de 2 de dezembro de 1993

Nº 2855/1993

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Súmula: ACRÉSCIMO DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ .

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, nos seguintes percentuais:

36% (trinta e seis por cento) para o sistema de linhas rodoviárias; e

36% (trinta e seis por cento) para o sistema de linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de CR$ 69.395,00 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros reais), cobradores CR$ 41.637,00 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros reais) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2855, de 2 de dezembro de 1993

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