Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2854, de 10 de junho de 2008
Nº 2854/2008
Súmula: Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído pelo Lote n° 23/2-M-A, com área de 206.385,40 m2, localizado na Gleba n° 05, Fazenda Palhano.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído pelo Lote n° 23/2-M-A, com área de 206.385,40 m2, localizado na Gleba n° 05, Fazenda Palhano, Matrícula n° 65.914, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, no Município de Londrina.
Art. 2.
O imóvel em questão integrará o Jardim Botânico de Londrina.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem para tanto necessários.
Art. 4.
Os recursos destinados a cobrir as despesas com a desapropriação correrão à conta do projeto atividade 2357, rubrica orçamentária 4490.61, fonte 100.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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