Decreto Estadual do Paraná nº 2851, de 22 de abril de 2004

Casa Civil

Súmula: Dando nova redação ao artigo 9º e § 2º, do Regulamento do Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR.

Art. 1º. O artigo 9º e § 2º, do Regulamento do Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, aprovado pelo Decreto nº 2.948, de 5 de março de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º- O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção superior, é composto de 06 (seis) membros, a saber:

I - o Chefe da Casa Civil, como Presidente;

II - o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;

III - o Diretor-Presidente do SERLOPAR, como Secretário Executivo;

IV - 01 (um) representante da Casa Civil;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;

VI - 01 (um) representante dos funcionários do SERLOPAR, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987 e do seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985.

§ 2º - Os membros referidos nos incisos IV a VI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposta do Chefe da Casa Civil, de acordo com as indicações dos respectivos órgãos que representam."