Decreto Estadual do Paraná nº 2845, de 9 de junho de 2008

Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente Penitenciário, Quadro Próprio do Poder Executivo, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 6666 de 29/11/2012)