Decreto Estadual do Paraná nº 2845, de 3 de fevereiro de 1997

Nº 2845/1997

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Súmula: O Departamento de Trânsito - DETRAN autorizado a recolher ao Tesouro Geral do Estado a importância de R$ 21.500.000,00 da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 1º. Fica o Departamento de Trânsito - DETRAN autorizado a recolher ao Tesouro Geral do Estado a importância de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), sendo que:

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) deverão ser recolhidos em 1996.

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) deverão ser recolhidos em 1997.

Art. 2.

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei n° 11.305, de 28 de dezembro de 1995, no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o Anexo I, deste Decreto.

Art. 3.

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinqüenta mil reais), provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Departamento de Trânsito - DETRAN, em 1995, e R$ 17.350.000,00 (dezessete milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), do próprio órgão, conforme Anexo II, deste Decreto.

Art. 4.

Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos III e IV, deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto tem efeito retroativo a 27 de dezembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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