Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2845, de 11 de maio de 1988
Nº 2845/1988
Súmula: Designação de OTAVIANO FABBRI FERRAZ para gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado.
Art. 1.
Fica designado OTAVIANO FABBRI FERRAZ, Diretor Geral da Secretaria de Estado da Educação, para, como Ordenador de Despesa Substituto, gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os Setores de Educação e Desporto, conforme cláusulas e condições estabelecidas nos Convênios nºs 109/86 e 087/87, firmados entre o Ministério da Educação e o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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