Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 284, de 13 de março de 2007
Nº 284/2007
Casa Civil
Súmula: Sujeita à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, a aquisição de qualquer espécie de medicamento pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica sujeita à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, a aquisição de qualquer espécie de medicamento pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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