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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2834, de 22 de abril de 2004

Nº 2834/2004

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6 artigos
Art. 1.
Ficam criadas as Áreas Integradas de Segurança Pública — AISPs, com o objetivo de estabelecer áreas de atuação territorial coincidentes para o Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e para a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Súmula: Criadas as Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, para o Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e para a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 2.
Para a viabilização do objetivo, de que trata o artigo anterior:
I ficam criados o 19° Batalhão da Polícia Militar - 19° BPM, com sede no município de Toledo e a 3ª Companhia Independente da Polícia Militar - 3ª CIPM, com sede no município de Telêmaco Borba.
II fica alterada a área de abrangência territorial das unidades policiais do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Militar do Estado do Paraná, passando as circunscrições das referidas unidades a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.
Parágrafo únicoA organização pormenorizada das Organizações Policiais Militares constará nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 3.
As unidades policiais do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Militar do Estado do Paraná desenvolverão suas ações nas Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, a que se refere o art. 1°, deste Decreto, conforme segue:

I - 1ª AISP - Curitiba -Divisão de Polícia da Capital (DPC); 1º Comando Regional de

Polícia Militar (1º CRPM); 12º Batalhão de Polícia Militar (12º

BPM); 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) - 20º Batalhão

de Polícia Militar (20º BPM) – 23º Batalhão de Polícia Militar

(23º BPM).

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

I 1ª AISP - Curitiba - Divisão de Polícia da Capital (DPC); 1º Comando Regional de Polícia Militar (1º CRPM); 12º Batalhão de Polícia Militar (12ºBPM); 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM); 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM); 23º Batalhão de Polícia Militar (23º BPM); e 33º Batalhão de Polícia Militar (33º BPM); (Incluído pelo Decreto 10549 de 09/07/2025)
II 2ª AISP – Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro); 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), 34º Batalhão de Polícia Militar (34º BPM) e 35º Batalhão de Polícia Militar (35º BPM); (Redação dada pelo Decreto 14166 de 25/06/2026)

III - 3ª AISP - 1ª Subdivisão de Polícia Civil (1ª SDP) - 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

IV 4ª AISP - 13ª Subdivisão de Polícia Civil (13ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)
V 5ª AISP – 3ª Subdivisão de Polícia Civil (3ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM), 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)
VI 6ª AISP - 4ª Subdivisão de Polícia Civil (4ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

VII - 7ª AISP - 14ª Subdivisão de Polícia Civil (14ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

VIII 8ª AISP - 2ª Subdivisão de Polícia Civil (2ª SDP) - 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 10º Companhia Independente de Polícia Militar (10ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 10551 de 09/07/2025)
IX 9ª AISP - 5ª Subdivisão de Polícia Civil (5ª SDP) - 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) e 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (12ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 10551 de 09/07/2025)
X 10ª AISP - 19ª Subdivisão de Polícia Civil (19ª SDP) – 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM). (Redação dada pelo Decreto 10551 de 09/07/2025)
XI 11ª AISP - 15ª Subdivisão de Polícia Civil (15º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM) e 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11674 de 07/07/2022)

XII - 12ª AISP - 6ª Subdivisão de Polícia Civil (6ª SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIII 13ª AISP - 20ª Subdivisão de Polícia Civil (20º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 19º Batalhão de Polícia Militar (19º BPM); 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11674 de 07/07/2022)

XIV - 14ª AISP - 16ª Subdivisão de Polícia Civil (16ª SDP) - 21ª Subdivisão de Polícia Civil (21ª SDP) - 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) – 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XV - 15ª AISP - 7ª Subdivisão de Polícia Civil (7º SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XVI - 16ª AISP -8ª Subdivisão de Polícia Civil (8ª SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XVII 17ª AISP - 9ª Subdivisão de Polícia Civil - 9ª SDP; 3º Comando Regional de Polícia Militar - 3º CRPM; 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM; 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM; 9ª Companhia Independente de Polícia Militar - 9ª CIPM. (Redação dada pelo Decreto 5477 de 16/04/2024)

XVIII - 18ª AISP - 17ª Subdivisão de Polícia Civil (17ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIX 19ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 22ª Subdivisão de Polícia Civil (22ª SDP) – 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), 30° Batalhão de Polícia Militar (30º BPM), 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)
XX 20ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), 30° Batalhão de Polícia Militar (30º BPM), 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

XXI - 21ª AISP - 11ª Subdivisão de Polícia Civil (11ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XXII - 22ª AISP - 18ª Subdivisão de Polícia Civil (18ª SDP) – 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XXIII - 23ª AISP - 12 ª Subdivisão de Polícia Civil (12ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar; (2º CRPM) 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM);

(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

Art. 4.
A implementação do disposto neste Decreto deverá ser objeto de um processo de monitoramento e avaliação conjunta pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, de forma a promover os ajustes que se fizerem necessários à compatibilização da abrangência territorial ora estabelecida às Regiões de Gestão e Planejamento - RGPs, definidas na Lei n° 14.276, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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