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Decreto Estadual do Paraná nº 2832, de 22 de abril de 2004

Nº 2832/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
A Central de Atendimento Telefônico de Emergência do Estado fica unificada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, sob o nome de Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP.
§ 1ºO CIOSP terá responsabilidade territorial inicial na Área Metropolitana de Curitiba, devendo estender-se posteriormente às maiores cidades do Estado do Paraná.
§ 2ºO CIOSP constitui-se em um centro único de comunicações, e responderá ao número 190.

Súmula: A Central de Atendimento Telefônico de Emergência do Estado fica unificada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, sob o nome de Centro Integrado de Operações de Segurança Pública-CIOSP.

Art. 2.
Compete ao CIOSP:
a) o atendimento emergencial de ocorrências;
b) a coordenação, a orientação e a disciplina do sistema de comunicações, no atendimento emergencial de ocorrências; e
c) a coordenação integrada das operações e despachos de ocorrências, quando o atendimento envolve mais de um órgão subordinado à SESP.
Art. 3.
O CIOSP terá a seguinte estrutura de recursos humanos:

I - Servidores lotados na SESP:

I.1 - Chefe do CIOSP, indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública;

I.2 - Coordenador de Operações de Polícia Militar, indicado pelo Comandante Geral da PMPR e referendado pelo Chefe do CIOSP;

I.3 - Coordenador de Operações de Polícia Civil, indicado pelo Delegado Geral da Polícia Civil e referendado pelo Chefe do CIOSP;

I.4 - Coordenador de Operações do Corpo de Bombeiros, indicado pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militares e referendado pelo Chefe do CIOSP;

I.5 - Coordenador Administrativo e de Comunicação Social;

I.6 - Coordenador Técnico

I.7 - Secretário;

I.8 - Subcoordenador de Informática; e

I.9 - Subcoordenador de Comunicações.

II - Servidores lotados nos órgãos de origem, à disposição da SESP:

II.1 - Supervisores;

II.2 - Despachantes;

II.3 - Assistentes de Supervisão;

II.4 - Atendentes.

Parágrafo únicoA estrutura organizacional do CIOSP será a constante do organograma que constitui o Anexo I do presente Decreto.
Art. 4.
As funções enumeradas no artigo anterior, bem como as constantes do Anexo I, serão detalhadas no Regimento Interno do CIOSP, a ser aprovado por Resolução do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
O CIOSP funcionará ininterruptamente, e será composto por:
I Postos de atendimento, despacho e supervisão, mantidos pela Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Corpo de Bombeiros Militares (BM); e
II Coordenadorias de Operações da PM, PC e BM, Coordenadoria Administrativa e de Comunicação Social e Coordenadoria Técnica.
Art. 6.
O CIOSP ficará subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 7.
A Polícia Científica, na área de responsabilidade do CIOSP, será acionada via canal telefônico ou via canal de rádio competente.
Art. 8.
O CIOSP agrupará os serviços de radiocomunicação da área abrangida pelos órgãos que o integram.
Art. 9.
O CIOSP disponibilizará periodicamente, e em casos especiais, a qualquer tempo, por requisição dos titulares dos órgãos vinculados ao sistema, relatórios do registro de ocorrências atendidas.
Art. 10.
O treinamento dos servidores que operacionalizarão o sistema será viabilizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 11.
Caberá também à SESP aportar os recursos técnicos e materiais necessários ao funcionamento e manutenção do CIOSP.
Art. 12.
Os servidores que prestam serviços ao CIOSP e não pertencem aos quadros da SESP ficarão subordinados operacionalmente às respectivas Coordenadorias Operacionais, e, administrativamente, ao órgão de origem.
Parágrafo únicoOs servidores lotados no CIOSP atuarão segundo escalas padronizadas, organizadas pelos órgãos de origem, face às peculiaridades inerentes a cada instituição, obedecendo o cumprimento da carga horária prevista em lei.
Art. 13.
As Coordenadorias Operacionais atuarão de forma conjunta e harmônica. Os conflitos ocorridos na área operacional do CIOSP serão dirimidos pelos respectivos coordenadores, com a participação da Chefia.
Art. 14.
Na eventualidade de atendimento de ocorrência, por policiais de patrulhas motorizadas, sem o prévio acionamento do CIOSP, a unidade operacional respectiva (rádio móvel ou portátil) deverá fazer a devida e imediata comunicação ao CIOSP para fins de registro operacional.
Art. 15.
Todos os recursos humanos, operacionais e de logística a serem aplicados no atendimento de ocorrências devem ser informados ao CIOSP antes de seu efetivo emprego, ficando sob a coordenação direta deste no que se refere ao despacho para o referido atendimento.
Art. 16.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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