Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2828, de 4 de junho de 2008
Nº 2828/2008
Súmula: Fica o Município de Ivaiporã sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Art. 1.
Fica o Município de Ivaiporã sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, limitada a medida aos procedimentos necessários visando solucionar a situação que deu origem à decisão judicial proferida nos Autos de Pedido de Intervenção nº 132569-3, onde ficou comprovado o descumprimento de ordem judicial, consubstanciada no não pagamento, dentro do prazo constitucional, do precatório requisitório, por decorrência de condenação exarada nos autos de ação de reparação de danos, ajuizada por EDSON LUIZ CHERPINSKI, tendo como fundamento a responsabilidade por decorrência de acidente de veículo.
Parágrafo únicoFica, em conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito do Município de Ivaiporã.
Art. 2.
Fica nomeado JOSÉ NARCISO DE MELO, RG nº 3.137.840, para exercer as funções de Interventor do Estado no referido município, pelo prazo de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor após apreciação e aprovação pela Assembléia Legislativa, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 20 da Constituição Estadual.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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