Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2827, de 9 de maio de 1988
Nº 2827/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 52.457.000,00 a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 52.457.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata a artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
A presente suplementação visa atender ao pagamento de desapropriações na área de inundação da barragem do rio Passaúna.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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