Decreto Estadual do Paraná nº 2827, de 22 de abril de 2004

Nº 2827/2004

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Art. 1.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão promover esforço conjunto, visando ao desenvolvimento da "Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz e/ou estagiário", no âmbito do Governo do Estado, obedecida a legislação vigente.

Súmula: Dispõe sobre as ações para inserção do adolescente, na condição de aprendiz e/ou estagiário, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 2.

Para a implementação do disposto no artigo anterior, fica instituído um Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta contendo critérios e procedimentos necessários à implantação da referida "Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz e/ou estagiário".

Art. 3.

O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será composto por representantes:

I da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;

II da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP;

III da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;

IV da Secretaria de Estado da Educação - SEED;

V da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;

VI da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

VII da Companhia Paranaense de Energia – COPEL;

VIII da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;

IX do Ministério Público do Estado do Paraná;

X do Ministério Público do Trabalho; e

XI pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

Parágrafo únicoOs integrantes do Grupo de Trabalho a que se referem os incisos I a X deste artigo, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por Resolução da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, a quem caberá a coordenação técnica do referido Grupo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Roque Zimmermann

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2827, de 22 de abril de 2004

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