Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2823, de 30 de novembro de 1993
Nº 2823/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros reais), ficando procedida simultaneamente a conversão da fonte 81 - Convênios com Órgãos Federais para a fonte 50 - Diretamente Arrecadados, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito que trata o artigo anterior igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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