Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2815, de 28 de setembro de 2000
Nº 2815/2000
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 12.750.960,00 da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 12.750.960,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação e da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA no valor de R$ 64.377.617,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º. fica alterado o Demonstrativo da Receita de acordo com os Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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