Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2814, de 26 de setembro de 2000
Nº 2814/2000
Súmula: Autoriza o Fundo do Desenvolvimento Econômico - FDE, conceder aval, até o limite de R$ 2.000.000,00 em operações de crédito de investimentos rurais efetuados por agricultores familiares.
Art. 1.
Fica autorizado o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pela Lei nº 4.529 de 12 de janeiro de 1962, atualmente regido pela Lei nº 5.515 de 15 de fevereiro de 1967 e alterações posteriores, a conceder aval, em conformidade com o art. 11 "a" da mesma Lei, com a redação dada pela Lei nº 5.716, de 01 de dezembro de 1967, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em operações de crédito de investimentos rurais efetuadas por agricultores familiares.
§ 1ºDefine-se como agricultor familiar, para efeitos deste Decreto, aquele que explora parcela de terra, sob o regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou comodatário, atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos:
I detenha, a qualquer título, área de terra de até 3 módulos fiscais, conforme estabelece a Lei Estadual nº 9.917, de 30 de março de 1992, que dispõe sobre a política agrícola estadual;
II utilize, exclusivamente, o trabalho direto, seu e de sua família, para a exploração da área, sendo permitida a ajuda eventual de terceiros quando a natureza sazonal da atividade o exigir;
III obtenha renda familiar anual em reais de até o equivalente a 4000 (quatro mil) sacas de milho, quantificada pelo preço mínimo de garantia fixado pelo Governo Federal e em vigor, sendo no mínimo 80% proveniente da exploração agropecuária;
IV resida na propriedade ou, em aglomerado urbano ou rural próximo.
§ 2ºPara fazer jus ao aval, o agricultor familiar deverá obter "Declaração de Enquadramento" nos termos deste Decreto, a ser fornecida gratuitamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e pela Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR.
Art. 2.
Os avais serão concedidos as operações de crédito de investimentos rurais de valor em reais até o equivalente a 1.300 (um mil e trezentas) sacas de milho em contratos individuais e, de até o equivalente a 6.500 (seis mil e quinhentas) sacas de milho nos contratos coletivos.
Parágrafo únicoEsgotado o limite definido no "caput", o agricultor familiar somente poderá obter novo aval após a quitação integral das operações anteriores.
Art. 3.
Os avais serão concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE mediante Resolução do seu Conselho de Investimentos, somente após a manifestação favorável da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP e atendidas as formalidades legais.
Art. 4.
Para a fiel execução do presente Decreto, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução Conjunta, baixarão as instruções que se fizerem necessárias.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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