Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2805, de 29 de novembro de 1993
Nº 2805/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.800.000,00 AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), ficando simultaneamente procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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