Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2802, de 29 de novembro de 1993
Nº 2802/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 653.581.548,00 AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO FICANDO SIMULTANEAMENTE PROCEDIDA A CONVERSÃO DAS FONTES E VALORES MENCIONADOS NESTE PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 653.581.548,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros reais), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais no Valor de CR$ 7.560.000,00; da fonte 13 - Títulos do Tesouro Estadual no valor de CR$ 14.590.404,00; da fonte 14 - Operação de Crédito Interna não Vinculada no valor de CR$ 51.783.000,00; da fonte 18 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná-Rural / BIRD no valor de CR$ 2.721.000,00; da fonte 27 - Multas e Taxas de Defesa Sanitária - FEAP no valor de CR$ 7.618.000,00; da fonte 37 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PRAPEM/BIRD/SDR no valor de CR$ 441.555.893,00, para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º., fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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