Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2796, de 5 de maio de 1988
Nº 2796/1988
Súmula: Criação na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, a Delegacia Central de Polícia subordinada à Divisão Policial da Capital.
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, a Delegacia Central de Polícia, subordinada à Divisão Policial da Capital, e classificada no item II, do art.95, do Anexo integrante do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.
Art. 2.
A estrutura e competência da Delegacia Central de Polícia e as atribuições de seus servidores, serão fixadas através de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante proposta do Delegado Geral da Polícia Civil, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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