Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2792, de 4 de junho de 2008
Nº 2792/2008
Art. 1.
Fica criado o Fundo Rotativo do DETRAN-PR para atender as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans e Postos Avançados de Trânsito, sendo constituído por recursos orçamentários e financeiros próprios da autarquia (fonte 250), nos elementos específicos e eventuais suplementações quando indispensáveis.
Súmula: Criado o Fundo Rotativo do DETRAN-PR, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Art. 2.
No âmbito de cada Unidade (Ciretrans e Postos de Trânsito), o Fundo Rotativo será administrado por um servidor designado pela Diretoria Geral do DETRAN-PR.
Art. 3.
Os recursos repassados deverão ser aplicados, exclusivamente: à manutenção, pequenos reparos, aquisição de material de consumo, combustível e outros gastos correntes de cada Unidade, conforme manual de funcionamento.
Parágrafo únicoFicam vedadas quaisquer despesas de capital e com pessoal.
Art. 4.
A Diretoria Geral do DETRAN-PR baixará normas disciplinadoras da administração da rotina de aplicação e fixação dos recursos, prestação de Contas e fiscalização do Fundo Rotativo.
§ 1ºAs normas disciplinadoras deverão obrigatoriamente conter:
I periodicidade do Fundo Rotativo, com data inicial e final de cada período;
II critério técnico para fixação e liberação de recursos do Fundo Rotativo, divididos em 3 (três) cotas: Material de Consumo, Serviços e Combustível.
§ 2ºFica proibido o uso de recursos de uma cota para realização de despesas relativas à outra(s) cota(s).
Art. 5.
Os recursos do Fundo Rotativo deverão ser mantidos em conta única e especial em Banco Oficial.
Art. 6.
Todas as despesas executadas à conta dos recursos do Fundo Rotativo deverão obedecer à legislação vigente para administração do dinheiro público, à Lei nº 4.320/1964; à Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994; Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas de licitação e à Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7.
Compete à Coordenadoria Financeira da autarquia supervisionar e orientar a execução das despesas oriundas do Fundo Rotativo.
§ 1ºA Coordenadoria Financeira deverá bloquear os recursos, ocorrendo irregularidades na prestação de contas ou pendência administrativa.
§ 2ºSanada a irregularidade ou pendência os recursos deverão ser desbloqueados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 8.
O administrador do Fundo Rotativo, fica obrigado a prestar contas com base nos critérios e normas do Tribunal de Contas do Estado, à Coordenadoria Financeira, o qual remeterá à Inspetoria do Tribunal de Contas.
Art. 9.
O descumprimento do disposto neste Decreto e suas disposições normativas sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis, e penais aplicáveis.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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