Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2784, de 18 de dezembro de 1996
Nº 2784/1996
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de RS 20.000.000,00 da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
Servirá como recurso para o crédito de que trata o artigo 1º, deste decreto, igual importância, proveniente de cancelamento de saldos orçamentários, do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, procederá por resoluções os ajustes decorrentes deste decreto, especificando as dotações acrescidas, bem como aquelas utilizadas para cancelamentos.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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