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Decreto Estadual do Paraná nº 2779, de 4 de junho de 2008

Nº 2779/2008

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6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa em favor da SANEPAR, áreas de terra destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto em Campina Grande do Sul.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 66,00m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ou a quem de direito pertencer.

Situação:Dentro do lote nº 08 da quadra 17 na Planta Bonança – Sítios de Recreio, Município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº31.224, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 66,00m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa com o lote 10. Da estação E, AZ 165º00, mediu-se 21,50m até o PV-15. Do PV-15, AZ 165º00, mediu-se 8,50 até a estação F. Voltando ao PV-15, AZ 255º00, mediu-se 1,50m até a estação L. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 66,00m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 10 da quadra 17 na Planta Bonança – Sítios de Recreio, Município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº31.226, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 66,00m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa com o lote 12. Da estação D, AZ 165º00, mediu-se 1,60m até o PV-12. Do PV-12, AZ 165º00, mediu-se 8,80m até o PV-14. Voltando ao PV-12, AZ 255º00, mediu-se 1,50m até a estação I.Do PV-14, AZ 165º00, mediu-se 19,60m até a estação E. Voltando ao PV-14, AZ 255º00, mediu-se 1,50m, até a estação J. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 60,00m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ou a quem de direito pertencer.

Situação:Dentro do lote nº12 da quadra 17 na Planta Bonança – Sítios de Recreio, Município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº31.228, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 60,00m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na divisa com o lote 14. Da estação C, AZ 165º00, mediu-se 30,00m até a estação D. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 66,00m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ou a quem de direito pertencer.

Situação:Dentro do lote nº 14 da quadra 17 na Planta Bonança – Sítios de Recreio, Município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº31.230, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 66,00m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa com o lote 16. Da estação B, AZ 165º00, mediu-se 10,50m até o PV-2. Do PV-2, AZ 165º00, mediu-se 8,70m até o PV-10. Voltando ao PV-2, AZ 255º00, mediu-se 1,50m até a estação G. Do PV-10, AZ 165º00, mediu-se 10,80m atéa estação C. Voltando ao PV-10, AZ 255º00, mediu-se 1,50m até a estação H. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 60,00m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº16 da quadra 17 na Planta Bonança – Sítios de Recreio, Município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº31.232, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 60,00m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua João Marcos Rocha de Souza, distante 68,50m do encontro com a Rua Luiz de Bortoli. Da estação A, AZ 165º00, mediu-se 30,00m até a estação B, situada na divisa com o lote 14. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 639,32m²

Proprietário: CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL – PREVICAMP, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da área nº A-3A1 da Planta Jardim Santa Rosa, situado no município de Campina Grande do Sul, constante da matrícula nº 6.137 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, uma área com 639,32m² com a seguinte descrição:

O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa deste lote com o término da Rua Luiz de Bortoli. Da estação A, AZ 349°07, mediu-se 43,49m até o PV04. Do PV04, AZ 322°00, mediu-se 61,40m até o PV05. Do PV05, AZ 291°57, mediu-se 41,45m até o PV06. DoPV06, AZ 281°03, mediu-se 46,80m até o PV07. Do PV07, AZ 289°57, mediu-se 40,65m até o PV08. Do PV08, AZ 300°17, mediu-se 45,65m até o PV09. Do PV09, AZ 288°32, mediu-se 40,22m até a estação B, situada na divisa dos lotes A-3A1 e A-3A2. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPARa promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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