Decreto Estadual do Paraná nº 2776, de 1 de abril de 2004

Nº 2776/2004

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Súmula: Autoriza a constituição de novo grupo de trabalho, mediante ato conjunto das Secretarias de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, bem como da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 1.

Fica autorizada a constituição de novo grupo de trabalho, mediante ato conjunto das Secretarias de Estado da Administração e da Previdência e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como da Procuradoria Geral do Estado, para, a partir da relação constante do protocolo acima referido, examinar a situação e os atos administrativos relativos à vida funcional de cada um dos servidores e de cada uma das Instituições de Ensino Superior, em consonância com as diretrizes e princípio constitucionais, a fim de subsidiar a publicação da relação dos atuais ocupantes de cargos de que trata a Lei nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003;

Parágrafo únicoDetermino que, na medida em que forem efetivadas as providências constantes na letra "a", sejam remetidas as relações obtidas, para expedição dos atos de publicação relativos a cada uma das Instituições de Ensino Superior.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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