Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2764, de 12 de dezembro de 1996
Nº 2764/1996
Súmula: Alterada para o dia 20/12/1996, a data limite fixada pelo "caput" do artigo 2º do Decreto nº 2.526, de 06/11/1996, para a emissão de empenhos pelas Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
Fica alterada para o dia 20 de dezembro de 1996, a data limite fixada pelo "caput" do artigo 2º do Decreto nº 2.526, de 06 de novembro de 1996, para a emissão de empenhos pelas Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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