Decreto Estadual do Paraná nº 2748, de 3 de junho de 2008

Nº 2748/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Instituído o Programa Estadual de Microcrédito, objetivando atender aos microempreendedores paranaenses, com a oferta de crédito e apoio técnico às atividades selecionadas pelo Programa.

Art. 1.

Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, consoante com as diretrizes estabelecidas na Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE, o Programa Estadual de Microcrédito, objetivando atender aos microempreendedores paranaenses, com a oferta de crédito e apoio técnico às atividades selecionadas pelo Programa.

Art. 2.

A implementação do Programa será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social – SETP, que terá como unidade de gestão financeira a Agência de Fomento do Paraná - AFPR e como unidade de assessoramento a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, e contará ainda, como instância superior, com um Comitê Deliberativo do programa e entidades operacionais descentralizadas com os comitês municipais de crédito e câmara técnicas territoriais.

§ 1ºO gerenciamento do Programa ficará a cargo da Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.

§ 2ºO acompanhamento/assessoramento do Programa será de responsabilidade da Coordenação de Desenvolvimento Governamental - CDG da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.

§ 3ºA gestão operacional financeira do Programa será de responsabilidade da Agência de Fomento do Paraná S.A. - AFPR.

§ 4ºOs Comitês Municipais de Crédito e as Câmaras Técnicas Territoriais serão instituídos sob a orientação da SETP.

Art. 3.

As atribuições e responsabilidades das unidades referidas no artigo 2º, bem como a composição das estruturas a serem criadas, encontram-se detalhadas no Regimento Interno do Programa Estadual de Microcrédito.

Art. 4.

A designação dos responsáveis setoriais será efetivada através de resoluções secretariais das pastas envolvidas.

Art. 5.

Fica autorizada a celebração de convênios específicos entre os entes envolvidos e os Municípios localizados no Estado do Paraná, estes por Termo de Adesão, visando à implementação dos objetivos do Programa Estadual de Microcrédito.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Nestor Celso Imthon Bueno

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Nelson Garcia

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Valter Bianchini

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Virgilio Moreira Filho

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2748, de 3 de junho de 2008

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