Decreto Estadual do Paraná nº 2748, de 10 de dezembro de 1996

Nº 2748/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Súmula: Recursos financeiros de todas as fontes, referentes a execução da despesa orçamentária e extra-orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, participantes do "Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF.

Art. 1.

A partir de 1º de janeiro de 1997, os recursos financeiros de todas as fontes, referentes a execução da despesa orçamentária e extra-orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, participantes do "Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF" deverão, obrigatoriamente, transitar por conta unificada denominada "Conta Matriz", administrada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - Agência Murici.

Art. 2.

A "Conta Matriz" será suprida no montante dos pagamentos a serem efetuados no dia pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, mediante transferências realizadas pelo sistema "SIAF".

Parágrafo únicoOs recursos financeiros do Tesouro serão supridos pela SEFA, enquanto que os recursos próprios serão supridos pelo órgão ou entidade detentora dos mesmos.

Art. 3.

Os créditos e os débitos na "Conta Matriz", somente serão efetuados pela transmissão eletrônica de dados do sistema "SIAF".

Art. 4.

É vedado o pagamento por ofício, boletim de crédito manual, ou de cheques emitidos pelos gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 5.

As entidades de administração indireta do Poder Executivo que ainda não estejam integradas ao sistema SIAF, deverão fazê-lo até 31 de dezembro de 1997.

Parágrafo únicoNo exercício financeiro de 1997, estas entidades deverão apresentar os seus demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis em conformidade com o estabelecido em Ato Normativo da Coordenação da Administração Financeira do Estado-CAFE, da SEFA.

Art. 6.

As entidades da administração direta e indireta estadual que recebam recursos financeiros de outras entidades de direito público ou privado à conta de ajustes, acordos e convênios ou a qualquer título, mantidos em outros estabelecimentos de crédito, providenciarão a transferência de recursos necessários à execução de despesas ao Banco do Estado do Paraná S.A., objetivando a utilização dos mesmos pelo Sistema "SIAF".

Art. 7.

Aplicam-se aos Fundos Especiais e outros, integrantes dos orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, contemplados com orçamento próprio, as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 8.

Fica o Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a:

1. Celebrar convênio com o Banco do Estado do Paraná S.A., objetivando definir as obrigações conjuntas na operacionalização do estabelecido neste Decreto.

2. Baixar atos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2748, de 10 de dezembro de 1996

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