Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2744, de 17 de novembro de 1993
Nº 2744/1993
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ -JCP .
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Junta Comercial do Paraná - JCP no valor de CR$ 4.800.000,00 (quatro milhões, oitocentos mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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