Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2743, de 9 de dezembro de 1996
Nº 2743/1996
Súmula: Aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 33.160.000,00 do Tribunal de Justiça.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 33.160.000,00 (trinta e três milhões, cento e sessenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia da Habitação do Paraná, conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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