Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 274, de 31 de janeiro de 2003
Nº 274/2003
Súmula: A Paraná Turismo, o Centro de Convenções de Curitiba S/A e o Serviço Social Autônomo - ECOPARANÁ, passam a vincular-se à Secretaria de Estado do Turismo - SETU.
Art. 1.
A entidade autárquica PARANÁ TURISMO, o Centro de Convenções de Curitiba S/A e o Serviço Social Autônomo ECOPARANÁ passam a vincular-se à Secretaria de Estado do Turismo - SETU.
Art. 2.
O Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná, criado pela Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969 e alterado pela Lei nº 8.388, de 20 de outubro de 1986 e pelos Decretos nº 3.624, de 6 de junho de 1994 e nº 3.403, de 11 de janeiro de 2001, passa para o âmbito de atuação da Secretaria de Estado do Turismo - SETU.
Art. 3.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil - PRODETUR SUL/PR, de que trata o Decreto n° 5.126, de 4 de dezembro de 2001, bem como os Conselhos e a Unidade de Coordenação Estadual do PRODETUR SUL/PR, - UCE/PRODETUR, instituídos para a sua gestão, passam para o âmbito de atuação do Centro de Coordenação de Programas do Governo - CCPG, unidade integrante do nível de assessoramento da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Parágrafo únicoA UCE/PRODETUR e os Conselhos, a que se refere o "caput" deste artigo, integrarão a estrutura organizacional da SEPL, pelo período de desenvolvimento e negociação do referido Programa junto aos agentes financeiros, devendo passar, na fase de sua implementação, para o âmbito de atuação da Secretaria de Estado do Turismo - SETU.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Claudio Rorato
Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.