Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2724, de 12 de novembro de 1993
Nº 2724/1993
Súmula: REVOGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA EMPRESA VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS COMPLEMENTARES AGREGADOS.
Art. 1.
Fica revogada a Requisição de Serviço nº 002/88-SETR, que requisitou bens e serviços da empresa Viação Tamandaré Ltda. para executar a linha nº 002.0211-400, Curitiba - Tamandaré e os serviços complementares agregados.
Art. 2.
A linha nº 002.0211-400, Curitiba - Tamandaré e seus serviços complementares agregados, poderá ser dividida e operada por empresa ou empresas autorizadas pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
Parágrafo únicoA autorização a que se refere este artigo ficará condicionada ao cumprimento das condições mínimas de segurança, freqüência e respeito aos pontos e terminais, assim como a tarifa determinada pelo Decreto nº 2.668, de 04 de novembro de 1993.
Art. 3.
Os ônibus que trafegarem recolhendo passageiros na linha referida no artigo 2º do presente Decreto ou seus desmembramentos, sem autorização da COMEC, serão apreendidos e recolhidos.
Art. 4.
Os atos decorrentes do estabelecido no artigo 2º deste Decreto terão validade e vigência até que se conclua processo licitatório para a permissão da linha nº 002.0211-400, Curitiba - Tamandaré.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Gabriel Fernando Carrão Macedo
Secretário de Estado dos Transportes, em exercício
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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