Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2720, de 2 de dezembro de 1996
Nº 2720/1996
Súmula: Fixados, para o exercício de 1997, os índices de participação dos municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercido de 1997, os índices de participação dos municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1997, referente à quota-parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1997 e a 1ª semana de janeiro de 1998.
Art. 3.
Os Prefeitos Municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que tratam os artigos anteriores, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto Estadual nº 2233, de 27 de agosto de 1996 e disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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