Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 272, de 31 de janeiro de 2003
Nº 272/2003
Casa Civil
Súmula: O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
A entidade autárquica Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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