Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2712, de 12 de novembro de 1993
Nº 2712/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 461.175.120,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de Cr$ 461.175.120,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e vinte cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto e simultaneamente ficam convertidas as fontes 35 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Ensino Básico/BIRD e 36 - Operação de Crédito Externa Vinculada - 2º Grau - Profissionalizante/BID Para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos IV e V deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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