Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2705, de 28 de novembro de 1996
Nº 2705/1996
Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no Município de São José dos Pinhais.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de São José dos Pinhais, restrito à área lindeira do córrego sem denominação, a jusante da área de patrimônio do Aeroporto Afonso Pena, no trecho compreendido entre a Rua Fortaleza e o Córrego Ressaca, conforme os resultados dos trabalhos da Comissão de Avaliação Técnica, designada pelo Chefe do Executivo Municipal, através do Decreto Municipal nº 228, de 11 de outubro de 1996, que concluiu: as frequentes inundações e erosões recentes, resultantes da execução de obras de canalização do Córrego junto a divisa do Jardim Aeroporto, Afonso Pena II e Aeroporto Afonso Pena, vem atingindo as edificações junto do córrego, pondo em risco os seus ocupantes, havendo necessidade de medidas a curto prazo que garanta a salubridade e a segurança dos mesmos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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