Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2704, de 25 de outubro de 1972
Nº 2704/1972
Súmula: Atos relacionados com a vida funcional do funcionário, qualquer que seja a relação jurídica com o Estado, é obrigatória a apresentação da Cédula de Identidade emitida pelo Instituto de Identificação da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 1.
Em todos os atos relacionados com a vida funcional do funcionário, qualquer que seja a relação jurídica com o Estado, é obrigatória a apresentação da Cédula de Identidade emitida pelo Instituto de Identificação da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 2.
A partir de 1° de março de 1973, o número da Cédula de Identidade substituirá o número de matrícula destinado à identificação do servidor na folha, de pagamento.
§ 1ºEsse número, acrescido de um dígito de controle, será componente de um documento de identificação funcional, que será fornecido ao funcionário após a implantação do sistema.
§ 2ºO pagamento de salários, vencimentos, proventos e demais vantagens, só será efetuado aos que apresentarem a Carteira de Identidade
Art. 3.
Para adoção das medidas preconizadas no presente Decreto, fica a Diretoria da Despesa fixa, da Secretaria do Governo, autorizada a entrosar-se com os setores de pessoal das diversas Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Pedro Viriato Parigot de Souza
Governador do Estado
Ivo Simas Moreira
Secretário do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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