Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2702, de 11 de novembro de 1993
Nº 2702/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO NO VALOR R$ 565.500.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, no valor de CR$ 565.500.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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