Decreto Estadual do Paraná nº 2701, de 30 de maio de 2008

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 70ª Fica acrescentado o §14 ao art. 65:

"

§ 14. O disposto no inciso II não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional."

Alteração 71ªO inciso III do art. 422 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;"

Alteração 72ª Fica acrescentado o §4º ao art. 469:

"§ 4º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte:

I - calcular e recolher o imposto relativo à operação própria segundo as regras previstas no Anexo VIII;

II - calcular, reter e recolher o imposto devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo de retenção, que será:

a) o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou o preço a consumidor final usualmente praticado, deduzido deste o valor correspondente à base de cálculo utilizada para fins de recolhimento do imposto na forma do inciso I;

b) nas demais hipóteses, o valor correspondente à aplicação da margem de valor agregado sobre o preço praticado pelo contribuinte eleito como substituto tributário, nele incluídos o IPI, o frete ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário."

Alteração 73ªOs incisos I e II do art. 634 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;

II - aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, e farmacêuticos;"

Alteração 74ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º do Anexo VIII:

"