Decreto Estadual do Paraná nº 2700, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda, matriculado sob nº 19.661, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de lote rural sem benfeitorias, constituído pela área denominada pela letra C-2, situada no lugar denominado "Pontal do Sul", no município de Pontal do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto "A".a 33,30m (trinta e três metro e trinta centímetros) do ponto O=PP. da figura "C-1" com o rumo de 15°06 SE e seguindo-se por este na distância de 266,70m (duzentos e sessenta e seis metros e setenta centímetros) até encontrar o marco número 1.=confrontando com as terras da C.B.I e deste com o rumo 74°54NE confrontando em 141,72m (cento e quarenta e um metros e setenta e dois centímetros) com terras da figura "A" e 28,28m (vinte e oito metros e vinte e oito centímetros) com as terras da figura "B", de propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., na distância do total de 170,00m (cento e setenta metros) encontrou-se o marco nº2 deste com o rumo de 15°06"NO e a distância de 73,59m (setenta e três metros e cinqüenta e nove centímetros) confrontando com a propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A, até atingir o ponto nº3, deste segue com o rumo de 74°54NE e a distância de 80,00m (oitenta metros) confrontando com a propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A., até atingir o ponto nº 4, deste segue com o rumo de 15°06NO e a distância de 160,20m (cento e sessenta metros e vinte centímetros) com a propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A, até atingir o ponto "B", deste segue com o rumo de 82°24SO e a distância de 252,16m (duzentos e cinqüenta e dois metros e dezesseis centímetros) confrontando com a figura denominada "C-1", encerrando a poligonal encontrou-se o ponto "A", com a área de 56.678,72m² (cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito metros e setenta e dois decímetros quadrados), podendo-se descrever ainda tal área da seguinte maneira: frente: A NO com 252,16m com terras da figura "C-1" de marinha; lateral direita: a NE com 160.20m confrontando com a Empresa Balneária Pontal do Sul S.A.; lateral esquerda: A SO com 266,70m, confronta com terras da C.B.I.; travessão: 141,72m a 74°54NE, com a figura "A" e 28,28m a 74°54NE, 73,59m a 15°06SE e 80,00m a 74°54SO, todos confrontando com terras da figura "B", de propriedade da empresa Balneária Pontal do Sul S.A.; área 56.678,72m². Cadastrado no INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob nº 702..064.286.095/6. Área total 1.694/área explorada de 0,0/ área explorável 1.218.o/ módulo 25.0/nº de módulos 48.72/ Fração Mínima de Parcelamento 13.0.