Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2700, de 11 de novembro de 1993
Nº 2700/1993
Súmula: DISPÕE DE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO NO VALOR R$ 248.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR no valor de CR$ 248.000.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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