Decreto Estadual do Paraná nº 2699, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Socominter Sociedade Comercial Internacional Ltda., matriculado sob nº 7308, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos-PR, constituído de um terreno definido como rural, destacado da área maior que originalmente tinha 43.033.282,00 m², situada no lugar denominado Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos-PR, limitando ao Norte com a Baía de Paranaguá, até o Rio Mariel, a Leste com a Baía de Paranaguá e Oceano Atlântico, ao Sul com o Oceano Atlântico até o rio Olho dÁgua e finalmente a Oeste, por uma linha sêca do rumo Norte-Sul verdadeiro, que partindo do Rio Maciel vai encontrar o Rio Olho DÁgua, confrontando desse lado com terras do Estado; terreno esse denominado "I", na planta de levantamento topográfico feito pelo engenheiro civil Iranor Nouberto Jamnik, registro nº 2.768, Carteira Profissional nº nº 1.191-D, 7ª Região, em novembro de 1980, parte integrante da respectiva escritura de compra e venda e assinado em 03 vias, pelo referido engenheiro e pelas partes contratantes e que assim se descreve: tem como ponto de partida (O=PP) o vértice "A-1" que está localizado a 69º4905" e distante 33,00 metros do rumo SW do vértice "A", já descrito anteriormente, daí, com um ângulo de 90º no rumo SE e na distância de 300,00 metros, atinge-se o vértice "B-1", localizado a 20º1055", daí, com um ângulo de 90º e rumo SW e na distância de 467,00 metros, atinge-se o vértice "C", localizado a 69º4905"; daí com um ângulo de 90º e no rumo NW e na distância de 300,00 metros, atinge-se a vértice "D", localizado a 20º1055"; e daí, com uma ângulo de 90º e no rumo NE na distância de 467,00 metros, volta-se ao vértice "A-!", localizado a 69º4905", encerrando a poligonal, com uma área de 140.100,00 m²; frente: do vértice A-1, ao vértice "B-1", em linha reta mediando 300,00 metros, confrontando com o lote "M" de terreno de marinha, anterioemente descrito; lateral direita: do vértice "B-1" ao vértice "C" em linha reta medindo 467,00 metros, confrontando com terrenos de propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., a SE, lateral esquerda: do vértice"A-1" ao vértice "D", em linha reta mediando 467,00 metros, confrontando com terrenos de propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A a NO; fundos: do vértice "C" em linha reta medindo 300,00 metros, confrontando com terrenos de propriedade da Empresa Balneária Pontal Sul S/A., a SO, esclarecendo que o marco "M-1", em relação ao ponto "VA", encontra-se a 20º1055" SE de "VA" a está distante 146,28 metros do mesmo vértice mencionados; esclarecendo ainda, que foram implantados dentro da área em questão, os marcos MA-1, MA-2, MA-3, e MA-4 que encontram-se amarrados aos quatro vértices "A", "B", "C" e "D", sendo que tais marcos (MA-1, MA-2, MA-3, e MA-4, encontram-se enquadrados dentro do mesmo sistema de coordenadas cartesianas ortogonais a que pertence o marco "M-1" e seus valores estão descritos na planta já mencionada; o marco "M-1"de fácil acesso e visualização, está amarrado a marcos e dados suministrados pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), mediante um sistema de coordenadas cartesianas ortogonais e partindo desse ponto de referência, chega-se à identificação e localização de cada vértice; contendo ainda o referido lote, uma área construída em alvenaria de tijolos, coberta com telhas de fibrocimento, composto de depósito com 32,00 m², portaria com 39,39 m², casa de força com 48,95 m², enfermaria com 63,21 m², oficina com 123,22 m², Escritório Techint com 532,48 m², Escritório Petrobrás com 254,31 m², Escritório Dragados com 90,85 m², Escritório de campo com 385,82 m², Estação de tratamento de esgotos com 34,10 m², área total construída de 1.604,33 m². Código INCRA nº 702.064.286.095-6.