Decreto Estadual do Paraná nº 2698, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade das empresas FEM – Fábrica de Estruturas Metálicas S.A. e CSN Cimentos S.A., matriculado sob nº 14.640, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos-PR, constituído dos lotes nºs "1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 A" (um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito e nove A), oriundo da unificação das áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, localizado no lugar denominado Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná-PR, Comarca de Matinhos-PR, com as seguintes características e confrontações; inicia-se no ponto 0, localizado junto à divisa do lote de propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul – Imobiliária Urbana e Rural e a faixa de domínio da Rodovia PR 412; daí segue ao azimute de 251º24 e distância de 700,00 metros até o ponto 1, confrontando com terras da Empresa Balneária Pontal do Sul – Imobiliária Urbana e Rural; daí segue ao azimute de 344º54 e distância de 747,67 metros até o ponto 2, confrontando com terras da Empresa Balneária Pontal Sul – Imobiliária Urbana e Rural; daí segue ao azimute de 71º24 e distância de 700,00 metros até o ponto 3, confrontando com o lote nº "1 A" e lote "5 A", ambos da Marinha; daí segue ao azimute de 164º54 e distância de 487,67 metros até o ponto 4, confrontando com terras da Empresa Balneária Pontal do Sul – Imobiliária Urbana e Rural; daí segue ao azimute de 164º54 e distância de 260,00 metros até o ponto 0, ponto inicial da presente descrição, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia PR 412, perfazendo a área total de 522.558,81 m².