Decreto Estadual do Paraná nº 2697, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Melport Terminais Marítimos Ltda, matriculado sob nº 14.336, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de uma gleba de terras designada pela letra "X", definida como rural, sem benfeitorias, da planta de levantamento elaborada pelo engenheiro civil Iranor Norberto Jamnik, situada no lugar denominado Pontal do Sul, deste Município e Comarca, com área de 130.000,00m² (cento e trinta mil metros quadrados), que assim se descreve e caracteriza: - Tem como ponto de partida, aquele localizado a 280,00 (duzentos e oitenta) metros do marco colocado no extremo norte das terras do rumo 90º NO verdadeiro. Neste ponto, com rumo 69º SO verdadeiro, mediu-se 500,00 (quinhentos) metros, até ser encontrado o ponto 1. Deste modo, com rumo 21º SE verdadeiro, mede 260,00 (duzentos e sessenta) metros até ser encontrado o ponto 2; desse ponto com mais 500,00 (quinhentos) metros no rumo 69º NE verdadeiro, encontrou-se o ponto 3, onde finalmente, com mais 260,00 (duzentos e sessenta) metros, com rumo 21º NO verdadeiro, chegou-se novamente ao ponto de partidade, encerrando o perímetro, cujo imóvel acha-se devidamente cadastrado no INCRA, com as seguintes indicações: - Código do imóvel: 702.064.286.095-DV-6. Àrea total: 169,4. Área explorada: 0,0. Área explorável: 0,0. Módulo: 169,4. Nº de módulos: 0,01. Fração mínima de parcelamento: 169,4, dito confronta-se pela frente com terras do Patrimônio da União, terreno da marinha, confrontando-se esta com a baía de Paranaguá e pelas laterais com terras de Marcio Celso Reis Sandoval. Entretanto, no Certificado acima referido, constou erroneamente a área do mencionado imóvel, a qual passou a ser a constante do Ofício seguinte: Serviço Público Federal. OF. INCRA/4 (09) C/Nº 01135/79. Curitiba, 24 de abril de 1979. Prezados Senhores: Comunicamos a V.Sa., que o Pedido de Atualização Cadastral-PAC nº 702.064.203.249-00, foi deferido. Outrossim, esclarecemos que a área de 169,4 constante do Recibo Certificado de Cadastro sob nº 702.064.286-095, será retificada para 1.694,0ha., e a emissão com a área correta se processará a partir do mês de maio do corrente exercício, informando que a fração mínima para o Município de Paranaguá é de 13,0 ha. Atenciosamente (a) Alucir Valentim Miqueloto – Chefe da CR-09.

Imóvel, de propriedade da empresa Melport Terminais Marítimos Ltda, matriculado sob nº 14.336, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de uma gleba de terras designada pela letra "X", definida como rural, sem benfeitorias, da planta de levantamento elaborada pelo engenheiro civil Iranor Norberto Jamnik, situada no lugar denominado Pontal do Sul, deste Município e Comarca, com área de 130.000,00m² (cento e trinta mil metros quadrados), que assim se descreve e caracteriza: - Tem como ponto de partida, aquele localizado a 280,00 (duzentos e oitenta) metros do marco colocado no extremo norte das terras do rumo 90º NO verdadeiro. Neste ponto, com rumo 69º SO verdadeiro, mediu-se 500,00 (quinhentos) metros, até ser encontrado o ponto 1. Deste modo, com rumo 21º SE verdadeiro, mede 260,00 (duzentos e sessenta) metros até ser encontrado o ponto 2; desse ponto com mais 500,00 (quinhentos) metros no rumo 69º NE verdadeiro, encontrou-se o ponto 3, onde finalmente, com mais 260,00 (duzentos e sessenta) metros, com rumo 21º NO verdadeiro, chegou-se novamente ao ponto de partidade, encerrando o perímetro, cujo imóvel acha-se devidamente cadastrado no INCRA, com as seguintes indicações: - Código do imóvel: 702.064.286.095-DV-6. Àrea total: 169,4. Área explorada: 0,0. Área explorável: 0,0. Módulo: 169,4. Nº de módulos: 0,01. Fração mínima de parcelamento: 169,4, dito confronta-se pela frente com terras do Patrimônio da União, terreno da marinha, confrontando-se esta com a baía de Paranaguá e pelas laterais com terras de Marcio Celso Reis Sandoval. Entretanto, no Certificado acima referido, constou erroneamente a área do mencionado imóvel, a qual passou a ser a constante do Ofício seguinte: Serviço Público Federal. OF. INCRA/4 (09) C/Nº 01135/79. Curitiba, 24 de abril de 1979. Prezados Senhores: Comunicamos a V.Sa., que o Pedido de Atualização Cadastral-PAC nº 702.064.203.249-00, foi deferido. Outrossim, esclarecemos que a área de 169,4 constante do Recibo Certificado de Cadastro sob nº 702.064.286-095, será retificada para 1.694,0ha., e a emissão com a área correta se processará a partir do mês de maio do corrente exercício, informando que a fração mínima para o Município de Paranaguá é de 13,0 ha. Atenciosamente (a) Alucir Valentim Miqueloto – Chefe da CR-09.