Decreto Estadual do Paraná nº 2696, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Melport Terminais Marítimos Ltda, matriculado sob nº 14232, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de uma área de terras designada pela letra "Y", situada no lugar denominado Pontal do Sul, deste Município e Comarca, tendo como ponto de partida o ponto 2, donde mediu-se 260,00 (duzentos e sessenta) metros, no rumo 21º SE verdadeiro, até encontrar o ponto 4; desse, com mais 500,00 (quinhentos) metros, no rumo 69º NE verdadeiro, encontrou-se o ponto 5; onde no rumo 21º NO mediu-se 260,00 (duzentos e sessenta) metros, até encontrar o ponto 3 e, finalmente, mediu-se mais 500,00 (quinhentos) metros, no rumo 69º SO até se encontrar o ponto de partida situado no ponto 2, encerrando uma área de 130.000,00m². (cento e trinta mil metros quadrados), devidamente cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/ INCRA, com as seguintes indicações:- Código do Imóvel: 702.064.286.095-DV-6. Área total: 169,4. Área explorada: 0,0. Área explorável: 0,0. Módulo: 169,4. Nº de módulos: 0,01. Fração mínima de parcelamento: 169,4, cuja área é objeto da planta de levantamento elaborada pelo engenheiro civil, Iranor Norberto Jamnik. Entretanto, no referido Certificado, constou erroneamente a área da gleba em referência, a qual passou a ser a constante do Ofício seguinte: Serviço Público Federal. Of. INCRA/4 (09) C/nº 01135/79, Curitiba, 24 de abril de 1979. Prezados Senhores: Comunicamos a V.Sa., que o Pedido de Atualização Cadastral-PAC nº 702.064.203.249.00, foi deferido. Outrossim, esclarecemos que a área de 169,4 constante do Recibo - Certificado de Cadastro sob nº 702.064.286.095, será retificada para 1.694,0ha., e a emissão com a área correta se processará a partir do mes de maio de corrente exercício, informando que a Fração Mínima para o Município de Paranaguá, é de 13,0 ha. Atenciosamente. (a) Alucir Valentim Miqueloto Chefe da CR-09/C.