Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2696, de 12 de abril de 1988
Nº 2696/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 190.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Esta suplementação tem por finalidade atender à contrapartida estadual, no convênio celebrado entre o Programa Nacional de Irrigação - PRONI e o Governo do Estado do Paraná, tendo como um dos órgãos executores, a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico - CAFE DO PARANÁ, a qual compete entre outros serviços a aquisição de máquinas e equipamentos para serviços de motomecanização em irrigação e drenagem e serviços de macrodrenagem.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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