Decreto Estadual do Paraná nº 2695, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Balneária Pontal do Sul S/A, matriculado sob nº 19.671, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de uma parte do remanescente da área de terras, primitivamente, com 43.033.282,00 mts², situada no lugar denominado "Pontal do Sul", deste Município e Comarca, limitando: ao Norte com a baía de Paranaguá até o Rio Maciel; a Leste, com a baía de Paranaguá e Oceano Atlântico; ao Sul, com o Oceano Atlântico até o Rio Olho d´Água e, finalmente, ao Oeste, por uma linha seca de rumo norte sul verdadeiro, que partindo do rio Maciel, vai encontrar o rio Olho d´Água, confrontando, desse lado, com terras do Estado; que se acha cadastrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – com o código 702.064.286.095/6. Área total 1.694. Área explorada 0,0. Área explorável 1.100,0. Módulo 25,0. Nº de Módulos 44,00. Fração mínima de Parcelamento 13,0. A parte de que se trata nessa matrícula, assim se descreve: inicia no terreno contíguo da CBC – Industrias Pesadas S.A., assinalado com o marco 0 (zero), com o rumo de 82º24 SO e a distância de 252,16ms. (duzentos e cinqüenta e dois metros e dezesseis centímetros), passando pelo marco nº 1; e, deste segue com o rumo de 74º54 SO e a distância de 500,00ms. (quinhentos metros), seguindo rente a propriedade da C.B.I. até atingir o marco nº 2 e junto ao prolongamento da Avenida Atlântica, ora em construção pelo DER do Estado do Paraná, onde termina a dita parte, que contém a largura de 15,00ms. (quinze metros), confrontando nos outros lados, com a propriedade da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A. Imobiliária Urbana e Rural, encerrando uma área de 11.281, 42 mts.2.